STF RE 86101 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELO MARIDO SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO.
1. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 178, PAR 9, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS, SIM, DE FALTA DE CONSENTIMENTO.
2. ATOS DO MARIDO SUJEITOS A OUTORGA UXÓRIA (COD. CIVIL, ART. 235, I). APLICAÇÃO, NESTE PONTO, DAS SUMULAS 282 E 356.
3. USUCAPIAO ORDINÁRIO (COD. CIVIL, ART. 551). JUSTO TÍTULO. ACÓRDÃO, QUE NÃO DEFINIU, EMPRESTANDO, ASSIM, PELO MENOS, RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A DISPOSIÇÃO. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELO MARIDO SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO.
1. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 178, PAR 9, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS, SIM, DE FALTA DE CONSENTIMENTO.
2. ATOS DO MARIDO SUJEITOS A OUTORGA UXÓRIA (COD. CIVIL, ART. 235, I). APLICAÇÃO, NESTE PONTO, DAS SUMULAS 282 E 356.
3. USUCAPIAO ORDINÁRIO (COD. CIVIL, ART. 551). JUSTO TÍTULO. ACÓRDÃO, QUE NÃO DEFINIU, EMPRESTANDO, ASSIM, PELO MENOS, RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A DISPOSIÇÃO. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo Recte.: o Dr. Carlos Robichez Penna. - 2ª T., 15.08.80.
Data do Julgamento
:
15/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00231 RTJ VOL-00095-03 PP-01179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MIGUEL CALIL JORGE (ESPÓLIO DE), POR SEU INVENTARIANTE ALBERTO
CALIL JORGE
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL, CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
RECDO.: JAMILE ABRÃO KALIL (ESPÓLIO DE) POR SEU INVENTARIANTE IGNÁCIO
KALIL JORGE
ADVS.: AUGUSTO A. DE LIMA E MARCO ANTONIO A. DE LIMA
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