STF RE 86103 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO DE PENSÃO.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. INOCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA
AO PAR. 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO IMPEDE QUE OS
AUMENTOS DADOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE SEJAM ESTENDIDOS. PELA LEI
QUE OS CONCEDEU, AOS APOSENTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE PENSÃO.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. INOCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA
AO PAR. 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO IMPEDE QUE OS
AUMENTOS DADOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE SEJAM ESTENDIDOS. PELA LEI
QUE OS CONCEDEU, AOS APOSENTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-04 PP-00838 RTJ VOL-00081-03 PP-00952
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ÉLAN OSTÁ MATISKEI
RECDO.: LEONOR PIRES LARANGEIRA
ADVS.: JOÃO MARCELINO GONZAGA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
ALTERAÇÃO: 07.11.00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 15/01/2013, ACN.
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