STF RE 86106 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A EMPREGADORA TÃO SOMENTE
COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 7.036, DE 1944. A DISPENSA DO DEPOSITO
DO VALOR DA CONDENAÇÃO SOMENTE SE APLICA AO INPS E AS SEGURADORAS.
PRECEDENTE: RE 81.784-1 - RJ. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A EMPREGADORA TÃO SOMENTE
COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 7.036, DE 1944. A DISPENSA DO DEPOSITO
DO VALOR DA CONDENAÇÃO SOMENTE SE APLICA AO INPS E AS SEGURADORAS.
PRECEDENTE: RE 81.784-1 - RJ. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Presidência do Sr. Min. Leitão de Abreu, na ausencia ocasional do Ministro Djaci Falcão, Presidente. 2ª Turma, 23.03.79.
Data do Julgamento
:
23/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03065 EMENT VOL-01128-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: IDALINO THOMAZ DE AQUINO
ADV.: WILSON LUZ DOS SANTOS
RECDO.: FORJA RIO LTDA
ADVS.: IVANIR JOSÉ TAVARES E OUTROS
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