STF RE 86109 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - MENORIDADE DO RÉU NECESSIDADE DE PROVA.
A MENORIDADE DO RÉU SOMENTE PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE PROVA
IDONEA. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO, NÃO CONTESTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - MENORIDADE DO RÉU NECESSIDADE DE PROVA.
A MENORIDADE DO RÉU SOMENTE PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE PROVA
IDONEA. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO, NÃO CONTESTADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 01.03.77.
Data do Julgamento
:
01/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01971 EMENT VOL-01053-04 PP-00908
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
RECDO.: SEBASTIÃO ALVES DA CONCEIÇÃO FILHO
ADV.: PEDRO ARMANDO EGYDIO DE CARVALHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/01/2013, FSB.
Mostrar discussão