STF RE 86110 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A SÚMULA N 490. AS AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO CIVIL, NÃO SE ESTENDE A PROIBIÇÃO DO ART. 1 DA LEI N
6.205, DE 29.04.75. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A SÚMULA N 490. AS AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO CIVIL, NÃO SE ESTENDE A PROIBIÇÃO DO ART. 1 DA LEI N
6.205, DE 29.04.75. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Leitão de Abreu. - 2ª T., 12-12-78.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-03 PP-00913
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CLÉLIA LUPI DOS SANTOS, P/ SI E REPRESENTADO SEUS FILHOS MENORES
ADVS.: GUIOMAR CARAM E OURO
RECDA.: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC
ADVS.: JOAQUIM FÉLIX DO PRADO E OUTROS
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