STF RE 86113 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ASSENTOU EM RELAÇÃO AO PERIODO,
POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO, O DIES A QUO A FIXAÇÃO DO LAPSO
PRESCRICIONAL NÃO RETROAGE A DATA DA DENUNCIA, MAS CONTA-SE A PARTIR
DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
2. APLICAÇÃO DO ART. 112, DO C. P. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ASSENTOU EM RELAÇÃO AO PERIODO,
POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO, O DIES A QUO A FIXAÇÃO DO LAPSO
PRESCRICIONAL NÃO RETROAGE A DATA DA DENUNCIA, MAS CONTA-SE A PARTIR
DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
2. APLICAÇÃO DO ART. 112, DO C. P. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA TRAMITADA EM JULGADO TERMO
INICIAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRESCRIÇÃO
PN , PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TERMO INICIAL,
SENTENÇA,, CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00112
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
12/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00812 RTJ VOL-00081-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MILTON MONTEIRO BARBOSA
ADV.: HANY S. DIB
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