STF RE 86121 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JORNADA DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO FINANCEIRO. CONSOANTE JA
DECIDIU O S.T.F., PELO SEU PLENÁRIO, O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA
CONSUBSTANCIADA NO ART. 224 DA CLT ALCANCA AS FINANCEIRAS SE SITUA
NO ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA, AFASTANDO,
EM CONSEQUENCIA, O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa
JORNADA DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO FINANCEIRO. CONSOANTE JA
DECIDIU O S.T.F., PELO SEU PLENÁRIO, O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA
CONSUBSTANCIADA NO ART. 224 DA CLT ALCANCA AS FINANCEIRAS SE SITUA
NO ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA, AFASTANDO,
EM CONSEQUENCIA, O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Decisão
Não se conheceu do Recurso. Decisão uniforme. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Antonio Neder. Presidência do Sr. Min. Xavier de Albuquerque. Tribunal Pleno, 12.09.79.
Data do Julgamento
:
12/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07828 EMENT VOL-01149-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: AMBAR S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
RECDO.: MARCELO AUGUSTO BRANDÃO RESENDE
ADVS.: CÁSSIO GONÇALVES E OUTROS
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