STF RE 86125 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AS PESSOAS
JURIDICASSERAO REPRESENTADAS EM JUÍZO POR QUEM OS RESPECTIVOS
ESTATUTOSDESIGNAREM OU, NÃO OS DESIGNANDO, POR SEUS DIRETORES. -
CITAÇÃO DESUPERINTENDENTE REGIONAL, COM FUNDAMENTO EM QUE NO FORO
COMPETENTEPARA A AÇÃO NÃO EXISTE REPRESENTANTE LEGAL ESTATUTARIO DA
EXECUTADA.- INADMISSIBILIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO. .
Ementa
- CITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AS PESSOAS
JURIDICASSERAO REPRESENTADAS EM JUÍZO POR QUEM OS RESPECTIVOS
ESTATUTOSDESIGNAREM OU, NÃO OS DESIGNANDO, POR SEUS DIRETORES. -
CITAÇÃO DESUPERINTENDENTE REGIONAL, COM FUNDAMENTO EM QUE NO FORO
COMPETENTEPARA A AÇÃO NÃO EXISTE REPRESENTANTE LEGAL ESTATUTARIO DA
EXECUTADA.- INADMISSIBILIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO. .Decisão
Indexação
PRCV , CITAÇÃO, LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, PESSOA JURÍDICA,
, REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LETRA "D" (CABIMENTO), DIVERGENCIA
, NO MESMO TRIBUNAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/11/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
28/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-02 PP-00654 RTJ VOL-00085-03 PP-00998
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (RPNE)
ADVS.: JOSÉ OSWALDO MACHADO SILVA E OUTRO
RECDA.: CONSTRUTORA GOES LTDA
ADV.: MARCELO GOMES E OUTRO
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