STF RE 86126 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PROPOSTA PARA RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E ENTREGA DA COISA,
MEDIANTE O PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATUAL. SUA PROCEDENCIA, ACRESCIDO
O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DECISÃO
ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRENCIA, DADA A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.
INCIDENCIA DA SUM. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO PROPOSTA PARA RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E ENTREGA DA COISA,
MEDIANTE O PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATUAL. SUA PROCEDENCIA, ACRESCIDO
O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DECISÃO
ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRENCIA, DADA A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.
INCIDENCIA DA SUM. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. -1ª T., 29.09.77.
Data do Julgamento
:
29/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00758
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PEROLA TORQUATO DA SILVA, S/ MULHER E OUTROS
ADV.: JOÃO AFONSO BORGES
RECDA.: EMISA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
ADV.: ALOÍSIO SAYOL DE SÁ PEIXOTO
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