STF RE 86132 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A CONTESTAÇÃO A INVESTIDURA DE VOGAL DE JUNTA TRABALHISTA,
CONSTITUI MATÉRIA QUE NÃO ENSEJA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS
SIMPLES DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO ENQUADRAVEL NO CONCEITO DE
CAUSA, DE QUE CAIBA, A VISTA DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO E INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 4. DO ART. 662 DA CLT.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- A CONTESTAÇÃO A INVESTIDURA DE VOGAL DE JUNTA TRABALHISTA,
CONSTITUI MATÉRIA QUE NÃO ENSEJA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS
SIMPLES DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO ENQUADRAVEL NO CONCEITO DE
CAUSA, DE QUE CAIBA, A VISTA DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO E INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 4. DO ART. 662 DA CLT.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso em votação uniforme. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 28.06.79.
Data do Julgamento
:
28/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06442 EMENT VOL-01142-02 PP-00401 RTJ VOL-00091-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JÊMESON RODRIGUES
ADVS.: HUGO BERNARDES E OUTROS
RECDOS.: SIDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE
BLUMENAU E OUTROS
ADV.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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