STF RE 86140 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMERCIAL. Alienação fiduciária de bens móveis em garantia de créditos. Se a cessão do crédito a pessoa física acarreta ou não a transmissão a este das ações que competem À sociedade financeira regularmente autorizada. Recurso extraordinário
inviável,
por não indicado dispositivo de lei a que se tivesse negado vigência, nem divergência jurisprudencial.
Ementa
- COMERCIAL. Alienação fiduciária de bens móveis em garantia de créditos. Se a cessão do crédito a pessoa física acarreta ou não a transmissão a este das ações que competem À sociedade financeira regularmente autorizada. Recurso extraordinário
inviável,
por não indicado dispositivo de lei a que se tivesse negado vigência, nem divergência jurisprudencial.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 29.04.80.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1980 PP-03485 EMENT VOL-01171-01 PP-00331 RTJ VOL-00098-03 PP-00743
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : RAUL PINTODE CARVALHO
ADV. : NEY PIENTZENAUER PACHECO
RECDO. : OSVALDO CARLOS DE NOVAES
ADVS. : PAULO ANTÔNIO SILVEIRA E OUTRO
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