STF RE 86143 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUCESSÃO. FILHAS HAVIDAS E RECONHECIDAS POR PAI SOLTEIRO, MAS DE MÃE
CASADA. EM RELAÇÃO AO PAI, SÃO FILHAS NATURAIS, PORTANTO COM DIREITO
A SUA SUCESSÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A ÚNICA FILHA LEGITIMA
(CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.605). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
SUCESSÃO. FILHAS HAVIDAS E RECONHECIDAS POR PAI SOLTEIRO, MAS DE MÃE
CASADA. EM RELAÇÃO AO PAI, SÃO FILHAS NATURAIS, PORTANTO COM DIREITO
A SUA SUCESSÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A ÚNICA FILHA LEGITIMA
(CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.605). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministri Relator. Unânime. - 2ª T., 26.06.79.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: MATHILDE DA CUNHA MORAES, S/M E OUTROS
ADV.: ABGAR TORRES PARAÍSO
RECDA.: ROSALINA KFURI CUNHA
ADV.: OSIRIS DE AZEVEDO LOPES
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