STF RE 86156 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. LEGITIMO INTERESSE. - CARECE DE
LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA PROPOR A NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL,
'A NON DOMINO', QUEM SEJA DESCENDENTE, EM QUARTO GRAU, DOS
PRIMITIVOS DOADORES QUE, NOS PRIMORDIOS DO SECULO, O TRANSFERIRAM,
SIMPLES E GRAUITAMENTE, A ENTIDADE RELIGIOSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. LEGITIMO INTERESSE. - CARECE DE
LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA PROPOR A NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL,
'A NON DOMINO', QUEM SEJA DESCENDENTE, EM QUARTO GRAU, DOS
PRIMITIVOS DOADORES QUE, NOS PRIMORDIOS DO SECULO, O TRANSFERIRAM,
SIMPLES E GRAUITAMENTE, A ENTIDADE RELIGIOSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC2604,AÇÃO DE NULIDADE
DOAÇÃO
ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCENDENTE EM QUARTO GRAU
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01180
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05846 EMENT VOL-01139-02 PP-00636 RTJ VOL-00091-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA E SUA MULHER (SEBASTIÃO FERREIRA COUTO)
RECDA.: FUNDAÇÃO JOÃO XXIII
ADV.: OILIAM JOSÉ
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