STF RE 86165 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOAÇÃO A CONCUBINA, SOB A FORMA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM DINHEIRO
FORNECIDO PELO AMASIO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA
TRANSCRIÇÃO, BEM COMO DE REIVINDICAÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. CARÊNCIA
DECRETADA EM TERMOS CONDIZENTES COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DOAÇÃO A CONCUBINA, SOB A FORMA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM DINHEIRO
FORNECIDO PELO AMASIO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA
TRANSCRIÇÃO, BEM COMO DE REIVINDICAÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. CARÊNCIA
DECRETADA EM TERMOS CONDIZENTES COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., 11-11-77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08749 EMENT VOL-01081-03 PP-00784 RTJ VOL-00084-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA LUIZA JUNQUEIRA FRANCO
ADVS.: FRANCISCO ORLANDO JUNQUEIRA FRANCO E OUTRO
RECDOS.: WILMA APARECIDA GUTIERREZ VERDI (ESPÓLIO DE) P/ S/
INVENTARIANTE ADELAIDE GUTIERREZ
ADVS.: SILVÉRIO POLOTTO E OUTRO
Mostrar discussão