STF RE 86166 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DO MUNICÍPIO.
DESCONTO DE 1% DESTINADO AO CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS (DL
N 1.216/72, ART. 10). IMPOSSIBILIDADE (RE 87.225, PLENO DE 15.09.77,
COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DO MUNICÍPIO.
DESCONTO DE 1% DESTINADO AO CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS (DL
N 1.216/72, ART. 10). IMPOSSIBILIDADE (RE 87.225, PLENO DE 15.09.77,
COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO ESTADO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. Falou pelas Recdas. o Dr. Hugo Mosca, 1ª T., 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: EATDO DE SÃO PAULO
ADVS.: ALBERTO XANDE NUNES, PAULOPEREIRA E CÉLIO ANTÔNIO DE AQUINO FERROS
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS E OUTROS
ADVS.: JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO E HUGO MOSCA
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