STF RE 86173 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL.
1) FRAUDE A EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. A PRIMEIRA PODE SER
RECONHECIDA EM AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, MEDIANTE ACOLHIMENTO
DA DEFESA DO CREDOR EXEQUENTE, EMBARGADO. A SEGUNDA EXIGE AÇÃO
PAULIANA, PROPOSTA PELO CREDOR PARA ANULAÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS TERCEIROS EMBARGANTES, CONHECIDO
E PROVIDO. OCORRENCIA DA SEGUNDA ESPÉCIE, ACIMA. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL E DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, QUE VEIO A
SER CONFIRMADO NO RE. 85.132.
Ementa
CIVIL.
1) FRAUDE A EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. A PRIMEIRA PODE SER
RECONHECIDA EM AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, MEDIANTE ACOLHIMENTO
DA DEFESA DO CREDOR EXEQUENTE, EMBARGADO. A SEGUNDA EXIGE AÇÃO
PAULIANA, PROPOSTA PELO CREDOR PARA ANULAÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS TERCEIROS EMBARGANTES, CONHECIDO
E PROVIDO. OCORRENCIA DA SEGUNDA ESPÉCIE, ACIMA. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL E DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, QUE VEIO A
SER CONFIRMADO NO RE. 85.132.Decisão
Indexação
PC0856,EMBARGOS DE TERCEIRO
FRAUDE CONTRA CREDORES
DOAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00106
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00082 ART-00236 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-85132.
Número de páginas: 19.
Alteração: 15/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09492 EMENT VOL-01192-02 PP-00421 RTJ VOL-00096-02 PP-00683
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: NATÉRCIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA GOMES E OUTROS
ADVS.: LUIS ROBERTO MEIRA E OUTROS
RECDO.: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADV.: ALBERTO BARROS JÚNIOR
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