STF RE 86176 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONDOMÍNIO. UNIDADES AUTÔNOMAS. LOJA TÉRREA. SUBSTITUIÇÃO DO ELEVADOR.
II. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDOU-SE, PARA SUJEITAR O PROPRIETÁRIO
DA LOJA AO PAGAMENTO DA RESPETIVA COTA, DE UM LADO NA UNIDADE
CONDOMINIAL E DE OUTRO NA CONVENÇÃO, SEM EXAMINAR DA LEGALIDADE
DESTA, INVIÁVEL É O EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO TESTEMUNHA O DISSÍDIO,
NEM COMPROVA A NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE NORMA LEGAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONDOMÍNIO. UNIDADES AUTÔNOMAS. LOJA TÉRREA. SUBSTITUIÇÃO DO ELEVADOR.
II. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDOU-SE, PARA SUJEITAR O PROPRIETÁRIO
DA LOJA AO PAGAMENTO DA RESPETIVA COTA, DE UM LADO NA UNIDADE
CONDOMINIAL E DE OUTRO NA CONVENÇÃO, SEM EXAMINAR DA LEGALIDADE
DESTA, INVIÁVEL É O EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO TESTEMUNHA O DISSÍDIO,
NEM COMPROVA A NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE NORMA LEGAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03520 EMENT VOL-01130-02 PP-00589 RTJ VOL-00090-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : EDGARD HONOLDE DA ROCHA MIRANDA E S/MULHER
ADVS. : GERALDO MAGELLI RIBEIRO DE ANDRADE E ALCINO GUEDES DA SILVA
RCDO. : CONDOMÍNIO DO EDFICIO RIO BRANCO
ADV. : EUGÊNIO DE OLIVEIRA BRENNER
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