STF RE 86177 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA SÃO CRIMES DA MESMA NATUREZA PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA ESPECIFICA (RHC 50.713-GB - RELATOR MINISTRO ANTÔNIO NEDER - 2ª TURMA - D.J. DE 13-04-1973, P.2.391).
AMBOS SÃO CRIMES DOLOSOS, MATERIAIS, EM QUE O LESADO É ATINGIDO NO MESMO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO: O PATRIMÔNIO.
A TIPICIDADE É QUE É DIVERSA, NO ESTELIONATO O DOLO ESTÁ NO ANTECEDENTE, E NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA O DOLO É SUBSEQUENTE À POSSE.
ENTRETANTO, EM AMBOS, VIOLA O AGENTE O MESMO BEM JURÍDICO - O PATRIMÔNIO ALHEIO, PARA SATISFAZER O PRÓPRIO EGOÍSMO.
RECR CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA SÃO CRIMES DA MESMA NATUREZA PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA ESPECIFICA (RHC 50.713-GB - RELATOR MINISTRO ANTÔNIO NEDER - 2ª TURMA - D.J. DE 13-04-1973, P.2.391).
AMBOS SÃO CRIMES DOLOSOS, MATERIAIS, EM QUE O LESADO É ATINGIDO NO MESMO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO: O PATRIMÔNIO.
A TIPICIDADE É QUE É DIVERSA, NO ESTELIONATO O DOLO ESTÁ NO ANTECEDENTE, E NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA O DOLO É SUBSEQUENTE À POSSE.
ENTRETANTO, EM AMBOS, VIOLA O AGENTE O MESMO BEM JURÍDICO - O PATRIMÔNIO ALHEIO, PARA SATISFAZER O PRÓPRIO EGOÍSMO.
RECR CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PN , REINCIDENCIA, REINCIDENCIA ESPECIFICA, ESTELIONATO E
, APROPRIAÇÃO INDEBITA, TIPICIDADE DIVERSA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Inclusão: 24.01.96, (SMK).
Alteração: 10/12/96, (SMK).
Número de páginas: 17.
Alteração: 14/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06915 EMENT VOL-01073-02 PP-00929 RTJ VOL-00083-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: GERALDO PIMENTAL
ADV.: HERMILA DULCE G. ARAÚJO
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