STF RE 86181 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE REPELE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO QUE INTERPOS RECURSO. FUNDAMENTO
NÃO ESCLARECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. EMBARGOS A
EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA DIANTE DE CIRCUNSTANCIAS DE
FATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO DE
JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE REPELE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO QUE INTERPOS RECURSO. FUNDAMENTO
NÃO ESCLARECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. EMBARGOS A
EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA DIANTE DE CIRCUNSTANCIAS DE
FATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO DE
JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 29.09.77.
Data do Julgamento
:
29/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. JACY GONÇALVES DE OLIVEIRA
ADVS. ANTÔNIO JOSÉ PROCÓPIO E OUTRO
RECDO. FRANCISCO PEREIRA DA COSTA
ADV. MARCOS AFONSO DE SOUZA
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