STF RE 86184 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEIS SITUADOS NA SESMARIA DOS SOBEJOS. PRESUNÇÃO DE AFORAMENTO
ELIDIDA POR PROVA CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 3º, DA
LEI FEDERAL Nº 217, DE 1948. FALTA DE QUESTIONAMENTO NAS DECISÕES
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A RESPEITO DO ALVARÁ DE 10.04.1821.
INCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO A ESSE DIPLOMA LEGAL, DAS SÚMULAS 282 E
356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMÓVEIS SITUADOS NA SESMARIA DOS SOBEJOS. PRESUNÇÃO DE AFORAMENTO
ELIDIDA POR PROVA CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 3º, DA
LEI FEDERAL Nº 217, DE 1948. FALTA DE QUESTIONAMENTO NAS DECISÕES
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A RESPEITO DO ALVARÁ DE 10.04.1821.
INCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO A ESSE DIPLOMA LEGAL, DAS SÚMULAS 282 E
356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, decisão uniforme. 1ª T., 21.11.78.
Data do Julgamento
:
21/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10574 EMENT VOL-01120-03 PP-00928 RTJ VOL-00091-03 PP-00918
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PAULO DE MORARES LOPES
RECDOS.: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO
ADV.: CARLOS EDUARDO BELTRÃO E OUTRO
RECDOS.: BANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINAS GERAIS S.A.
ADV.: CÂNDIDO DE OLIVEIRA BISNETO
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