STF RE 86195 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EX-COMBATENTE. BENEFICIO A QUE ALUDE O ART.1., DA LEI 2.579, DE
23.08.55.
INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PERICIA REGULAR CAPAZ DE AFASTAR OS
LAUDOS DA JUNTA MILITAR DE SAÚDE, QUE HAVIA DECLARADO TRATAR-SE, NO
CASO, DE TUBERCULOSE INATIVA.
QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A VALORIZAÇÃO DA PROVA, POIS VERSA O SEU
VALOR JURÍDICO, E NÃO A INTERPRETAÇÃO DELA, UMA VEZ QUE NÃO VISA A
APRECIAÇÃO DA CONCLUSÃO, QUE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS PROBATORIOS
PRODUZIDOS PELAS PARTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EX-COMBATENTE. BENEFICIO A QUE ALUDE O ART.1., DA LEI 2.579, DE
23.08.55.
INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PERICIA REGULAR CAPAZ DE AFASTAR OS
LAUDOS DA JUNTA MILITAR DE SAÚDE, QUE HAVIA DECLARADO TRATAR-SE, NO
CASO, DE TUBERCULOSE INATIVA.
QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A VALORIZAÇÃO DA PROVA, POIS VERSA O SEU
VALOR JURÍDICO, E NÃO A INTERPRETAÇÃO DELA, UMA VEZ QUE NÃO VISA A
APRECIAÇÃO DA CONCLUSÃO, QUE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS PROBATORIOS
PRODUZIDOS PELAS PARTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, vencido o Min. Cordeiro Guerra. - Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Joaquim Justino Ribeiro. - 2ª Turma, 03.12.76.
Data do Julgamento
:
03/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01529 EMENT VOL-01051-04 PP-00897 RTJ VOL-00081-03 PP-00964
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: OLÍVIA KAFER GERHARD
ADV.: CLÁUDIO A. SCHUCH
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