STF RE 86208 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CRIME CONTINUADO - HOMICÍDIO. NÃO SE CONFIGURA O CRIME CONTINUADO QUANDO O BEM JURÍDICO OFENDIDO
PELAS DIFERENTES AÇÕES E A PROPRIA PESSOA E DIVERSAS SÃO AS VITIMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CRIME CONTINUADO - HOMICÍDIO. NÃO SE CONFIGURA O CRIME CONTINUADO QUANDO O BEM JURÍDICO OFENDIDO
PELAS DIFERENTES AÇÕES E A PROPRIA PESSOA E DIVERSAS SÃO AS VITIMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Cunha Peixoto, depois do voto do Relator que conhecia mas negava provimento. Ausente, justificadamente, o Min. Rodrigues Alc min. 1ª Turma, 15.04.77.
Decisão: Conhecido e provido, vencido o Min. Relator, que conhecia mas negava provimento. 1ª Turma, 17.05.77.
Data do Julgamento
:
17/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
RECDO.: IRINEU DE MELO
ADV.: HANY SALIM DIB
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