STF RE 86211 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, NO REQUISITO REFERENTE A
COMPROVAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DE SER OBJETO CONSTANTE DO
CONTRATO SOCIAL DA INTERESSADA O DEDICAR-SE EXCLUSIVAMENTE A
DETERMINADA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, ATÉ MESMO SOB O
ASPECTO DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TECNICA. DECRETO-LEI N 200, DE
25 DE FEVEREIRO DE 1967, ART. 131. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, NO REQUISITO REFERENTE A
COMPROVAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DE SER OBJETO CONSTANTE DO
CONTRATO SOCIAL DA INTERESSADA O DEDICAR-SE EXCLUSIVAMENTE A
DETERMINADA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, ATÉ MESMO SOB O
ASPECTO DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TECNICA. DECRETO-LEI N 200, DE
25 DE FEVEREIRO DE 1967, ART. 131. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido do recurso, e provido parcialmente, à unanimidade de votos. 1ª T., 31.03.77.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-10 PP-03112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ADRICOLA COMERCIAL E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA
ADVS.: VERGNIAUD ELYSEU E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVA.: IZABEL SOBRAL
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