STF RE 86220 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PARA RESSARCIMENTO DE HONORARIOS
CONTRA TODOS E PAGOS EM OUTRA DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.
II. DIREITO INEXISTENTE EIS QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONFIGURAM
DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO. SÃO RESSARCÍVEIS POR CRITÉRIO
PRÓPRIO (C.P.C., ART. 20, PARAGRAFO 3.), NÃO COMO PARCELA DO DANO EX
DELITO, DISCIPLINADO PELO DIREITO MATERIAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 159).
DOUTRINA A RESPEITO (LIÇÕES DE CHIOVENDA E SATTA).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR OCORRER NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PRECEITO PROCESSUAL CITADO, E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PARA RESSARCIMENTO DE HONORARIOS
CONTRA TODOS E PAGOS EM OUTRA DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.
II. DIREITO INEXISTENTE EIS QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONFIGURAM
DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO. SÃO RESSARCÍVEIS POR CRITÉRIO
PRÓPRIO (C.P.C., ART. 20, PARAGRAFO 3.), NÃO COMO PARCELA DO DANO EX
DELITO, DISCIPLINADO PELO DIREITO MATERIAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 159).
DOUTRINA A RESPEITO (LIÇÕES DE CHIOVENDA E SATTA).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR OCORRER NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PRECEITO PROCESSUAL CITADO, E PROVIDO.Decisão
Adiado o jilgamento por haver pedido vista o Min. Moreira Alves, depois do voto do Relator, que não conhecia do recurso. - 2ª T., 30.11.76.
Decisão : Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Monteira alves que conhecia do recurso e lhe dava provimento. - Licenciado o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 07.12.76.
Decisão: Adiado por indicação do Relator, depois dos votos dos Mins. Moreira Alves e cordeiro Guerra que conheceram do recurso e lhe deram provimento. - 2ª T., 10.12.76.
Decisão: conhecido e provido. Unânime. - Ausente, ocasionalmente. o Min. Moreira Alves. - 2ª T., 14.12.76.
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: HAROTHILDO DE SOUZA REIS E SOCIEDADE BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÂO S/C- SABRE
ADVS.: LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA RIBEIRO9 E OUTROS
RECDO.: CONDOMÍNIO UNIVERSO PALACE
ADVS.: RUBENS MIRANDA DE CARVALHO E OUTRO
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