STF RE 86221 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SÃO CABIVEIS, NO STF, A
PRETEXTO DE DIVERGENCIA COM SUMULAS QUE ENUNCIAM REGRAS TECNICAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SÃO CABIVEIS, NO STF, A
PRETEXTO DE DIVERGENCIA COM SUMULAS QUE ENUNCIAM REGRAS TECNICAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Tribunal Pleno, em 09.12.1977.
Data do Julgamento
:
09/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09438 EMENT VOL-01083-06 PP-01573 RTJ VOL-00085-01 PP-00261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
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