STF RE 86238 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINA. PECULIO. NÃO PODE A CONCUBINA SER BENEFICIARIA DO PECULIO
DEIXADO PELO "DE CUJUS", CASADO PELO REGIME DE COMUNHAO DE BENS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE O
PECULIO E O SEGURO ATÉ SE CONFUNDEM, DE VEZ QUE AMBOS VISAM SOCORRER
O BENEFICIARIO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. VOTO VENCIDO.
Ementa
CONCUBINA. PECULIO. NÃO PODE A CONCUBINA SER BENEFICIARIA DO PECULIO
DEIXADO PELO "DE CUJUS", CASADO PELO REGIME DE COMUNHAO DE BENS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE O
PECULIO E O SEGURO ATÉ SE CONFUNDEM, DE VEZ QUE AMBOS VISAM SOCORRER
O BENEFICIARIO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. VOTO VENCIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, após os votos dos Mins. Relator e Soares Muñoz, que conheciam e proviam em parte, e MIn. Cunha Peixoto, que não conhecia do recurso. - Falou, pelo Recte. o Dr. Roberto Eduardo Knabb.
1ª T., 27.09.77.
Decisão.: Conhecido e provido em parte, vencidos, vencidos os Mins. Cunha Peixoto e Rodrigues Alckmin, que não conheciam do Recurso. - 1ª T., 04.10.77.
Data do Julgamento
:
04/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-02 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ANÁLIA LOPES MONTEIRO, REPRES. P/ S/ CURADORA E FILHA MARTHA MONTEIRO
ADV.: HAROLDO LINS E SILVA, ROBERTO EDUARDO KNABB E OUTRO
RECDOS.: DAGMAR MENEZES MELLO E OUTRA
ADVS.: JAEL SOARES DE ALMEIDA E OUTRO
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