STF RE 86241 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. EXTENSAO EXPRESSA AOS INATIVOS DO NOVO REGIME DE
REMUNERAÇÃO ATRIBUIDO AOS ATIVOS. II. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI
N. 3.539/74 DO ESTADO DO MARANHAO QUE EM SEU ART. 5., PARAGRAFO 5.
ASSIM DISPOS, PORQUE NÃO ATENTA CONTRA OS ARTIGOS 98, PARAGRAFO
ÚNICO, E 102 PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO STF.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. EXTENSAO EXPRESSA AOS INATIVOS DO NOVO REGIME DE
REMUNERAÇÃO ATRIBUIDO AOS ATIVOS. II. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI
N. 3.539/74 DO ESTADO DO MARANHAO QUE EM SEU ART. 5., PARAGRAFO 5.
ASSIM DISPOS, PORQUE NÃO ATENTA CONTRA OS ARTIGOS 98, PARAGRAFO
ÚNICO, E 102 PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO STF.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: ERNANI COUTINHO NUNES
RECDO.: JOAQUIM RIBEIRO VIEGAS
ADVS.: SIDNEY RAMOS E OUTRO