STF RE 86252 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REVOCATORIA. CONCURSO DE CREDORES EXTINTO PELO PAGAMENTO DE
TODOS OS CRÉDITOS HABILITADOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, COM
SOBREPRECO, AO CREDOR CESSIONARIO
DE TODOS OS CRÉDITOS HABILITADOS.
INOCORRENCIA DE FRAUDE A CREDORES. CONFISSAO DO RÉU NÃO PODE
PREJUDICAR OS LITISCONSORTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REVOCATORIA. CONCURSO DE CREDORES EXTINTO PELO PAGAMENTO DE
TODOS OS CRÉDITOS HABILITADOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, COM
SOBREPRECO, AO CREDOR CESSIONARIO
DE TODOS OS CRÉDITOS HABILITADOS.
INOCORRENCIA DE FRAUDE A CREDORES. CONFISSAO DO RÉU NÃO PODE
PREJUDICAR OS LITISCONSORTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , AÇÃO REVOCATORIA, LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ATIVA, PARCEIRO
, AGRICOLA, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, AO CREDOR CESSIONARIO DOS
, CRÉDITOS HABILITADOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 17/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
18/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00852 RTJ VOL-00081-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: PEDRO DELFINO DA COSTA, S/ MULHER E OUTROS
RECDO.: ELIAS JOSÉ BOABAID