STF RE 86256 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150/34. E DE SER CONCEDIDA A RETOMADA
PARA USO PRÓPRIO QUANDO NÃO FOI ILIDIDA A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE
SINCERIDADE DO PEDIDO. SÚMULA 485.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150/34. E DE SER CONCEDIDA A RETOMADA
PARA USO PRÓPRIO QUANDO NÃO FOI ILIDIDA A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE
SINCERIDADE DO PEDIDO. SÚMULA 485.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV , LOCAÇÃO DO D. 24.150, RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, PRESUNÇÃO
DE,, SINCERIDADE
Legislação
LEG-FED SUM-000485
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
12/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-06 PP-01391 RTJ VOL-00081-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: YONE PEDREIRA DE CERQUEIRA
ADV. HEITOR DO NASCIMENTO E SILVA
RECDA.: OTICA SERRADOR LTDA.
ADV. JOSE MARIA DOS SANTOS FILHO
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