STF RE 86263 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUÍZO ARBITRAL. 1- INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURAÇÃO PARA O FORO EM
GERAL INVESTE O MANDATARIO NO PODER DE REPRESENTAR O MANDANTE EM
TODAS AS CAUSAS EM QUE ESTE FOR PARTE. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2-
AUDIENCIA DAS PARTES (CPC, ART. 1.099). CASO EM QUE HOUVE PREVIA
CONCORDANCIA COM O LAUDO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUDIENCIA. 3-
DECISÃO "EXTRA PETITA". QUESTÃO QUE ESCAPA A APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUÍZO ARBITRAL. 1- INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURAÇÃO PARA O FORO EM
GERAL INVESTE O MANDATARIO NO PODER DE REPRESENTAR O MANDANTE EM
TODAS AS CAUSAS EM QUE ESTE FOR PARTE. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2-
AUDIENCIA DAS PARTES (CPC, ART. 1.099). CASO EM QUE HOUVE PREVIA
CONCORDANCIA COM O LAUDO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUDIENCIA. 3-
DECISÃO "EXTRA PETITA". QUESTÃO QUE ESCAPA A APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIA NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1224,JUÍZO ARBITRAL
LAUDO
HOMOLOGAÇÃO
PC1225,PROCURAÇÃO
CLÁUSULA AD JUDICIA
PC1011,SENTENÇA ,CÍVEL,
JULGAMENTO EXTRA PETITA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00037 ART-01099 ART-01100
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 16/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-00943 EMENT VOL-01197-03 PP-00881 RTJ VOL-00096-03 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: RAUL PINTO DE CARVALHO E OUTROS
ADVS.: MILTON BARBOSA, ALDO ALVES E OUTROS
RECDOS.: ARNALDO CARDOSO BRENHA E OUTRO
ADVS.: CARLOS MACHADO MEDEIROS, ÁLVARO LEITE GUIMARÃES, PAULO MARTINS DE ABRANCHES E OUTROS
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