STF RE 86267 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL SE FIXOU NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
286.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL SE FIXOU NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
286.Decisão
Não conhecido, Uânime. 2ª T., em 31-5-77.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-10 PP-03126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: LUSTRENE S.A. - ELETRO INDÚSTRIA E OUTROS
ADVS.: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA JÚNIOR E OUTROS
1º RECDO.: LUSTRENE S.A. ELETRO INDÚSTRIA (MASSA FALIDA DE).
ADV.: FERNANDO ANTONIO DE LAEF RIZZO
2º RECDO.: CONDUGEL S.A. FIOS E CABOS ELÉTRICOS
ADV.: EMMANOEL ANTONINI
3º RECDO.: DUFER S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO AÇO
ADV.: PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO
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