STF RE 86269 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E GERADOR DA OBRIGAÇÃO
PESSOAL DE O SEU OUTORGANTE PAGAR PERDAS E DANOS NA HIPÓTESE DE NÃO
CUMPRI-LO, E ISSO NÃO E CONTRARIO AO ART. 235, I, DO CÓDIGO CIVIL,
POIS, NO CASO, A OUTORGA UXORIA E DISPENSAVEL. 2. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. C. PR.CIVIL, ART. 460. CASO EM QUE SE CONFIGURA ESSE
DEFEITO. 3. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356. 4. RECURSO EXCEPCIONAL CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
1. O COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E GERADOR DA OBRIGAÇÃO
PESSOAL DE O SEU OUTORGANTE PAGAR PERDAS E DANOS NA HIPÓTESE DE NÃO
CUMPRI-LO, E ISSO NÃO E CONTRARIO AO ART. 235, I, DO CÓDIGO CIVIL,
POIS, NO CASO, A OUTORGA UXORIA E DISPENSAVEL. 2. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. C. PR.CIVIL, ART. 460. CASO EM QUE SE CONFIGURA ESSE
DEFEITO. 3. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356. 4. RECURSO EXCEPCIONAL CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Soares Munõz, após o voto do Ministro Relator, que conhecia e dava provimento parcial ao Recurso. Falou pelo Recorrente, o Dr. Alberto Gomes da Rocha Azevedo, e pelos Recdos, o Dr. João Procório de
Carvalho. - 1ª Turma, 26.09.78.
Decisão: Conheceu-se e se lhe deu provimento parcialmente, nos termos do Min. Relator. Unânime. - 1ª Turma, 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10047 EMENT VOL-01119-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER NÉRIO MOREIRA DA COSTA (ESPÓLIO DE)
ADVS.: ALBERTO GOMES DA ROCHA AZEVEDO E OUTROS
RECDOS.: CARLOS JOAQUIM DO AMARAL E OUTRA
ADVS.: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO, JOSÉ DA COSTA CARVALHO FILHO E OUTRO
Mostrar discussão