STF RE 86271 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO JUDICIAL DE CEDULA HIPOTECARIA VINCULADA AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AVISOS REGULAMENTARES,RECLAMANDO O
PAGAMENTO DA DÍVIDA, HAVIDOS PELO TRIBUNAL A QUO COMO REGULARMENTE
EXPEDIDOS.INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, OU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO JUDICIAL DE CEDULA HIPOTECARIA VINCULADA AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AVISOS REGULAMENTARES,RECLAMANDO O
PAGAMENTO DA DÍVIDA, HAVIDOS PELO TRIBUNAL A QUO COMO REGULARMENTE
EXPEDIDOS.INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, OU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 12.11.76.
Data do Julgamento
:
12/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10476 EMENT VOL-01045-04 PP-01078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: LEE WAI YIN E SUA MULHER
ADVS.: MURILLO BASTOS PACHECO E OUTROS
RECDA.: PROVINCIA CREDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADV.: LUIZ GIL DE ALMEIDA
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