STF RE 86278 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPETÊNCIA. INGRESSANDO A UNIÃO FEDERAL OU SUAS AUTARQUIAS,COMO RECORRENTES, APÓS O JULGAMENTO DO PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA COMUM,COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DA CAUSA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 518 E
JURISPRUDÊNCIA DO
STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. INGRESSANDO A UNIÃO FEDERAL OU SUAS AUTARQUIAS,COMO RECORRENTES, APÓS O JULGAMENTO DO PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA COMUM,COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DA CAUSA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 518 E
JURISPRUDÊNCIA DO
STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , COMPETÊNCIA RECURSAL, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
, INTERVENÇÃO DA UNIÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000518
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 17.11.95, (SMK).
Número de páginas: 17.
Alteração: 14/12/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09439 EMENT VOL-01083-06 PP-01601 RTJ VOL-00085-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
- 6ª REGIÃO
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDO.: JOAQUIM DO AMARAL GURGEL
ADV.: AMANDO DE BARROS SOBRIRNHO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000518
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 17.11.95, (SMK).
Número de páginas: 17.
Alteração: 14/12/2012, LRS.
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