STF RE 86280 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Previdencia social.
O abono de permanência em serviço, após o Decreto-lei 66, de 1966, acompanha a variação do
salário mínimo.
Precedentes do STF.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Previdencia social.
O abono de permanência em serviço, após o Decreto-lei 66, de 1966, acompanha a variação do
salário mínimo.
Precedentes do STF.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 15.4.77.
Data do Julgamento
:
15/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03262 EMENT VOL-01059-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS
ADV. : ESTEVAM MAIA
RECDOS. : ANTONIO LINS E OUTROS
ADVS. : MARLY MACEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS
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