STF RE 86284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO PENAL, ART. 281. VALIDA A FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIARIA, COM
BASE NO SALARIO MINIMO. - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO
ART. 1. DA LEI N. 6 025/75. - APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENA CORPORAL
E PECUNIARIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CÓDIGO PENAL, ART. 281. VALIDA A FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIARIA, COM
BASE NO SALARIO MINIMO. - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO
ART. 1. DA LEI N. 6 025/75. - APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENA CORPORAL
E PECUNIARIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e providi, unânime. - 1ª T., 29.03.77.
Data do Julgamento
:
29/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00752
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MÁRIO JOSÉ LOPES LIMA
ADV.: RAUK JOSÉ LOPES LIMA
Referência legislativa
:
VIDE RECR 84 335.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/01/2013, SIR.
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