STF RE 86287 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A INCIDENCIA, NO CASO,
DO PARAGRAFO-1, DO ART-209, DO C.PR.CIVIL DE 1939, NORMA DEFINIDA
COMO SENDO VULNERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
2. PROVIMENTO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A INCIDENCIA, NO CASO,
DO PARAGRAFO-1, DO ART-209, DO C.PR.CIVIL DE 1939, NORMA DEFINIDA
COMO SENDO VULNERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
2. PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PC2030,PROVA ,CÍVEL,
ONUS
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00209 PAR-00001 ART-00209 PAR-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 28/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04136 EMENT VOL-01174-02 PP-00453 RTJ VOL-00094-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: S.A DE SEGUROS GERAIS LlOYD INDUSTRIAL SUL AMERICANO
ADV.: ARLINDO LEONI DE SOUZA
RECDA.: RAIMUNDA ALVES BEZERRA
ADV.: INEZIL PENNA MARINHO
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