STF RE 86291 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS.
INEXISTÊNCIA DO OBICE DE ALÇADA, DESDE QUE VINCULADO A AÇÃO DE
ESTADO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 249 DO C.P.C..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE ASSEGURAR OS ALIMENTOS
PROVISIONAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO NA AÇÃO DE
DESQUITE.
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS.
INEXISTÊNCIA DO OBICE DE ALÇADA, DESDE QUE VINCULADO A AÇÃO DE
ESTADO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 249 DO C.P.C..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE ASSEGURAR OS ALIMENTOS
PROVISIONAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO NA AÇÃO DE
DESQUITE.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Falou pelo Recdo. o Dr. Pedro Augusto de Freitas Gordilho. 2ª Turma, 20.11.79.
Data do Julgamento
:
20/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09444 EMENT VOL-01157-01 PP-00286 RTJ VOL-00096-02 PP-00698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ELFRIEDE SCHAEFF MOURA
ADVS.: ARNALDO SILVEIRA E OUTROS
RECDA.: CLEIDE SANTANA MOURA
ADVS.: DURVAL J. RAMOS NETO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00249 PAR-00002 ART-00328
ART-00398 ART-00852 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968 ART-00013 PAR-00003
LEI DE ALIMENTOS.
Observação
:
VEJA RE-57490, RTJ-34/155, RE-74756, RTJ-63/564.
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/09/2012, ACN.
Mostrar discussão