STF RE 86295 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECARIO E
PIGNORATICIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 184 E 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, AINDA QUE CONSTITUIDOS POSTERORMENTE A HIPOTECA E AO
PENHOR.
PRECEDENTES: RTJ 67/95, 105 E 805.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECARIO E
PIGNORATICIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 184 E 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, AINDA QUE CONSTITUIDOS POSTERORMENTE A HIPOTECA E AO
PENHOR.
PRECEDENTES: RTJ 67/95, 105 E 805.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: JOSÉ ROBERTO ROCHA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HERMES RUBENS SIVIERO
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