STF RE 86298 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS À OFENSA AO ART. 19, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, III, E 77, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 57, E SEU § 1º, DO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO.
- DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 369).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS À OFENSA AO ART. 19, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, III, E 77, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 57, E SEU § 1º, DO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO.
- DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 369).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 8.3.77.
Data do Julgamento
:
08/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02351 EMENT VOL-01054-03 PP-00944
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
ADVS. : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO E OUTROS
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : FLORIVALDO ANTÔNIO RUFFINO
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