STF RE 86310 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O STF JA DECLAROU INUMERAS VEZES
(AINDA RECENTEMENTE" RREE 81.673, 81.536, 83.568, 82.211, 83.546,
85.833) QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTA DO ICM
NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O DESTINARARIO SEJA, OU NÃO,
CONTRIBUINTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O STF JA DECLAROU INUMERAS VEZES
(AINDA RECENTEMENTE" RREE 81.673, 81.536, 83.568, 82.211, 83.546,
85.833) QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTA DO ICM
NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O DESTINARARIO SEJA, OU NÃO,
CONTRIBUINTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 12-11-76.
Data do Julgamento
:
12/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-06 PP-01407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: PIRELLI SA. - CIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVS. ROBERTO V. CALVO E OUTROS
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. PAULO PEREIRA
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