STF RE 86315 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
ADMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, PELA
APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
ADMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, PELA
APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Moreira Alves. - 2ª Turma, 14.12.76.
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01529 EMENT VOL-01051-05 PP-00927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A
ADV.: JOSÉ EDUARDO FERRAZ MONACO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ CARLOS MONTEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/01/2013, ACN.
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