STF RE 86318 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO CONTESTADOS PRESUMEM-SE
VERDADEIROS - ART. 209 DO CPC/39 E ART. 302 DO CPC/73.
INDEPENDEM DE PROVA OS FATOS ADMITIDOS NO PROCESSO COMO
INCONTROVERSOS, ART. 334, III DO CPC/73.
A APRESENTAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE DOCUMENTOS DESTINADOS A
COMPROVAR FATOS NÃO CONTESTADOS, NÃO VIOLA O ART. 517, DO CPC/73.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO CONTESTADOS PRESUMEM-SE
VERDADEIROS - ART. 209 DO CPC/39 E ART. 302 DO CPC/73.
INDEPENDEM DE PROVA OS FATOS ADMITIDOS NO PROCESSO COMO
INCONTROVERSOS, ART. 334, III DO CPC/73.
A APRESENTAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE DOCUMENTOS DESTINADOS A
COMPROVAR FATOS NÃO CONTESTADOS, NÃO VIOLA O ART. 517, DO CPC/73.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRCV , PROVA, ONUS DA PROVA, FATOS NÃO CONTESTADOS, PRODUÇÃO DE
, PROVA DA APELAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00302
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 23.01.96, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
03/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03132 RTJ VOL-00083-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
RECDO.: BASF BRASILEIRO S.A. - INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADV.: FRANCISCO - JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO
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