STF RE 86322 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. FIXOU-SE, AFINAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A ALIQUOTA ZERO NÃO SE EQUIPARA A
ISENÇÃO DE IMPOSTO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
ICM. FIXOU-SE, AFINAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A ALIQUOTA ZERO NÃO SE EQUIPARA A
ISENÇÃO DE IMPOSTO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 16-12-76
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-01 PP-00530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. PAULO PEREIRA
RECDO. TOHO FILMES AMÉRICA DO SUL LTDA
ADVS. LUIZ ANTÔNIO LEVY FARTO E OUTROS
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