STF RE 86326 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, NÃO RESTRITA À SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97, NS. II, IV, E VI E §§ 1º E 2º DO C.T.N., OU AOS ARTS. 19, I E 153, § 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, NÃO RESTRITA À SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97, NS. II, IV, E VI E §§ 1º E 2º DO C.T.N., OU AOS ARTS. 19, I E 153, § 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DO,, IMÓVEL (CRITÉRIO)
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 13.12.95, (SMK).
Número de páginas: 13.
Alteração: 14/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02351 EMENT VOL-01054-03 PP-00955 RTJ VOL-00083-02 PP-00583
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES. : GUILHERME DE SOUZA ARANHA E OUTROS
ADVS. : FRANCISCO VICENTE ROSSI E OUTROS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
ADV. : CELIA MARISA PRENDES E OUTRO
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