STF RE 86327 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. RECURSO ADESIVO COMPLEMENTAR DE
APELAÇÃO.
NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR
APLICAÇÃO ANALOGICA, QUANDO HÁ PRINCÍPIO LEGAL NO SENTIDO DE SER ELA
DEVIDA SE O CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA REPETIR, DEPOSITAR
PARA RECORRER.
- E RAZOAVEL (SÚMULA 400) INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL NÃO SE ADMITE
RECURSO ADESIVO QUE VISE A COMPLEMENTAR APELAÇÃO JA INTERPOSTA
PELA PARTE.
PARA REEXAME DE PROVA NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRIMEIRA RECORRENTE;
NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO SEGUNDO RECORRENTE.
Ementa
ICM. REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. RECURSO ADESIVO COMPLEMENTAR DE
APELAÇÃO.
NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR
APLICAÇÃO ANALOGICA, QUANDO HÁ PRINCÍPIO LEGAL NO SENTIDO DE SER ELA
DEVIDA SE O CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA REPETIR, DEPOSITAR
PARA RECORRER.
- E RAZOAVEL (SÚMULA 400) INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL NÃO SE ADMITE
RECURSO ADESIVO QUE VISE A COMPLEMENTAR APELAÇÃO JA INTERPOSTA
PELA PARTE.
PARA REEXAME DE PROVA NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRIMEIRA RECORRENTE;
NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO SEGUNDO RECORRENTE.Decisão
Não conheceram do segundo recurso, todavia conheceram do primeiro recurso e lhe deram provimento. Unânime. 2ª T., 22-11-77.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01417 EMENT VOL-01088-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. 1º GENERAL MOTORS DO BRASIL S.A
ADVS. NÚNZIO CALÁBRIA E OUTROS
RECTES. 2º ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. ALBERTO XANDE NUNES
RECDOS. OS MESMOS
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