STF RE 86331 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUDANCA DE PRENOME. PARA A ALTERAÇÃO DO PRENOME, NÃO BASTA SIMPLES
AVERSAO PELO MESMO, SENDO NECESSARIO QUE ELE EXPONHA A PESSOA AO
RIDICULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MUDANCA DE PRENOME. PARA A ALTERAÇÃO DO PRENOME, NÃO BASTA SIMPLES
AVERSAO PELO MESMO, SENDO NECESSARIO QUE ELE EXPONHA A PESSOA AO
RIDICULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV1177,REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
PRENOME
ALTERAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00055
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ANO: 1978 AUD:06-09-1978
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 05/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
06/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06790 EMENT VOL-01106-02 PP-00771 RTJ VOL-00093-03 PP-01158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDA.: BANTA DELFINO
ADVS.: EDI PORTO SILVA E OUTROS
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