STF RE 86338 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA PARCIAL DELA PELO PODER PÚBLICO.
CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIANTE, RESSALVADA AO EXPROPRIADO A VIA
ORDINARIA PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS ACASO SOFRIDOS. DECISÃO
QUE NÃO ADMITE A DESISTENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA PARCIAL DELA PELO PODER PÚBLICO.
CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIANTE, RESSALVADA AO EXPROPRIADO A VIA
ORDINARIA PARA RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS ACASO SOFRIDOS. DECISÃO
QUE NÃO ADMITE A DESISTENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Indexação
ADM , DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA PARCIAL. PERDAS E DANOS.
Observação
RE 73.048.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 28.11.95, (ARL).
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-00927 RTJ VOL-00084-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
RECDO.: ESPÓLIO DE ANDREZ CASTILHO
ADVS.: MAURO VIOTTO E OUTROS
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