STF RE 86341 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. INOCORRENCIA DE FATO EXTINTIVO
DE DIREITO QUE PUDESSE LEVAR O ÓRGÃO JULGADOR A JULGAR PREJUDICADO
O PEDIDO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 462 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. II. DECISÃO QUE ANULA ATO DE CANCELAMENTO DE LICENCA
PROVISORIA, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, PELA NÃO
CONFIGURAÇÃO DOS MOTIVOS DESCRITOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO
LOCAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A SOMBRA DA SÚMULA
N. 280.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. INOCORRENCIA DE FATO EXTINTIVO
DE DIREITO QUE PUDESSE LEVAR O ÓRGÃO JULGADOR A JULGAR PREJUDICADO
O PEDIDO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 462 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. II. DECISÃO QUE ANULA ATO DE CANCELAMENTO DE LICENCA
PROVISORIA, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, PELA NÃO
CONFIGURAÇÃO DOS MOTIVOS DESCRITOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO
LOCAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A SOMBRA DA SÚMULA
N. 280.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 17.04.79.
Data do Julgamento
:
17/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03680 EMENT VOL-01131-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: CONSELHO RODOVIÁRIO ESTADUAL
ADV.: AMAURY TRAJANO CORDEIRO CÔRTES
RECDO.: EXPRESSO NORDESTE LTDA
ADV.: EDUARDO ROCHA VIRMOND
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