STF RE 86346 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÕES, AINDA QUE NÃO
LOTEADO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE SUA
INTERPELAÇÃO - ART. 1 DO DL. 745, DE 7.8.69, AINDA QUE EXISTA
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÕES, AINDA QUE NÃO
LOTEADO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE SUA
INTERPELAÇÃO - ART. 1 DO DL. 745, DE 7.8.69, AINDA QUE EXISTA
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. João Procópio de Carvalho. - 2ª T., 23-11-76.
Data do Julgamento
:
23/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-06 PP-01436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. MÁRCIO EUSTÁQUIO BARBOSA E S/MULHER
ADV. KÍLDARE GONÇALVES CARVALHO E JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
RECDO. NORMA DE PAIVA SANTOS
ADV. ANTÔNIO ONOFRE DE OLIVEIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 01/02/2013, OJR.
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